A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMARPJ/ADR/cgr

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREJUDICIAL REJEITADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 
1. A ré, sob o título de incompetência funcional, buscou inviabilizar a ação rescisória por erro de alvo, porém, essa questão prejudicial foi rejeitada na origem, embora o mérito tenha sido favorável ao impugnante. 2. Aviado o recurso ordinário, a ré renova a matéria em contrarrazões, o que não pode ser admitido. 2. É que a ação foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 quando o sistema recursal não permitia que se buscasse a reforma do julgado em contrarrazões, cabendo à parte vencedora do mérito, se sucumbente em alguma matéria prejudicial, veicular sua insurgência em recurso adesivo.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSIONAMENTO MENSAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
1. Com ressalva de entendimento pessoal a respeito da matéria, acolho a jurisprudência atual, uniforme e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho e desta SDI-2 no sentido de que não se pode compensar o benefício previdenciário no deferimento da indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, sob pena de violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950, caput, do Código Civil e 121 da Lei 8.213/1991.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARBITRAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Diante da falta de parâmetros objetivos, cabe ao julgador, ao arbitrar indenização por danos extrapatrimoniais, observar o princípio da razoabilidade, em atenção à gravidade e repercussão da lesão sofrida. 2. Nesse contexto, tem-se que o exame acerca da razoabilidade do quantum fixado no acórdão rescindendo perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas estabelecidos no processo matriz, procedimento vedado pela Súmula 410 deste TST.
Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-498-82.2013.5.05.0000, em que é Recorrente JOSÉ MÁRIO MOREIRA VIEIRA e é Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

JOSÉ MÁRIO MOREIRA VIEIRA ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 485, V, do CPC/1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0001044-2006-003-05-00-2.
O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 450-459.
O autor interpôs recurso ordinário às p. 464-483, admitido à p. 485.
O réu apresentou contrarrazões (p. 490-497). 
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e dispensado o recolhimento de custas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do recurso ordinário.
Conheço parcialmente das contrarrazões.
É que a ré, sob o título de incompetência funcional, buscou inviabilizar a ação rescisória por erro de alvo, porém, essa questão prejudicial foi rejeitada na origem, embora o mérito tenha sido favorável ao impugnante. 
 Aviado o recurso ordinário, a ré renova a matéria em contrarrazões, o que não pode ser admitido, pois a ação foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 quando o sistema recursal não permitia que se buscasse a reforma do julgado em contrarrazões, cabendo à parte vencedora do mérito, se sucumbente em alguma matéria prejudicial, veicular sua insurgência em recurso adesivo.
Nesse sentido, entende esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, senão vejamos:

(...) PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova questões que haviam sido ventiladas em sede de contestação, nas quais restou sucumbente e não interpôs o cabível apelo. (...)" (RO-8509-64.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021).

De qualquer forma, a ação rescisória foi corretamente dirigida contra o acórdão Regional, pois não cabe ação rescisória contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1 – VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL

Com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0001044-2006-003-05-00-2.
O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória pelos seguintes fundamentos (p. 453-455):

MÉRITO
O autor busca a rescisão do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário (ID 192855), com base no art. 966, V, do atual CPC/2015, alegando que, mesmo o referido acórdão tendo reconhecido que a lesão sofrida pelo trabalhador, foi de natureza crônica, ou seja, permanente, fixou a indenização por danos materiais no valor correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado, o que, na sua ótica, teria violado o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, os arts. 121 e 62 da Lei nº 8.213/91, art. 950 do Código Civil, além de contrariar a Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que o Acórdão de ID 192855 teria violado os arts. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e 944 do Código Civil, quando reduziu o valor da indenização por danos morais de R$100.000,00 para R$20.000,00. Pretende, assim, em juízo rescindendo, a desconstituição da decisão proferida pela Eg. 4ª Turma deste Regional e, em juízo rescisório, a prolação de nova decisão no sentido de que o réu seja condenado no pagamento de pensão vitalícia no importe de 100% (cem por cento) da maior remuneração do autor, com reflexos legais devidos, sobretudo no que tange ao 13º salário, gratificações semestrais, abono único, abono de caixa, participação nos lucros, com correção anual da categoria, além de majorar a indenização por danos morais sofridos pelo demandante. 
Ao exame.
Inicialmente, não há controvérsia quanto a incapacidade do autor para o exercício das suas atividades como caixa bancário e, também, com relação ao fato de que o autor se submeteu a processo de reabilitação profissional, conforme reconhecido na própria exordial o que afasta, de logo, a alegação de violação ao art. 62 da lei nº 8.213/91.
Com relação ao pedido de corte rescisório com base na indenização por danos materiais, cumpre esclarecer que a indenização por danos materiais pode ser cobrada de duas formas: A primeira é a cobrança daquele prejuízo que foi realmente causado de forma direta - é o chamado dano emergente. O segundo tipo, chamado de lucro cessante, diz respeito à reparação do que a pessoa possivelmente deixou de ganhar em função daquele prejuízo ocasionado.
Assim, com base nessa premissa, verifica-se que o acórdão rescindendo reconheceu provado apenas a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, fixando tal indenização como sendo a diferença entre o valor mensal correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado. Com isso, o acórdão rescindendo pretendeu apenas restabelecer o patamar salarial do autor quando do seu afastamento do trabalho em decorrência da enfermidade que o acometeu.
Vale notar que o art. 121 da Lei 8.213/91 dispõe que o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. No entanto, da forma como foi deferido o pedido, de indenização por danos materiais, não significou ter o autor direito, somente, à diferença entre o valor mensal correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado; apenas a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes foi fixada neste patamar, mas o Acórdão rescindendo não limitou tal pagamento a exclusão de qualquer outro, muito menos o benefício previdenciário. Note que o fundamento de corte rescisório foi elaborado de forma equivocada sob a premissa de que o acórdão rescindendo teria excluído o direito do autor ao recebimento do benefício previdenciário, o que efetivamente não ocorreu na hipótese sob apreciação.
Sendo assim, não é difícil perceber que inexistiu violação aos dispositivos mencionados pelo autor, sobretudo o art. 5º, incisos V e X, o art. 7º, XXVIII, ambos da Constituição Federal e os arts. 121 e 62 da Lei nº 8.213/91.
(...)
Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE a ação rescisória. Diante da sucumbência em sede de rescisória, condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor da ré, à razão de 15% sobre o valor atribuído à causa, conforme previsão contida na Súmula nº 219, II, do TST que deverá ficar suspenso, na forma prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Alega o autor que: a) o acórdão rescindendo reconheceu as enfermidades que acometem o demandante, bem como a existência de nexo de causalidade com as atividades desempenhadas para a empresa, além da culpa da entidade patronal; b) restou incontroversa a incapacidade do empregado para o exercício de sua função habitual; c) mesmo reconhecendo a incapacidade para o exercício do ofício habitualmente prestado pelo obreiro, o acórdão rescindendo, contraditoriamente, não deu provimento ao apelo para condenar a empresa ao pagamento da pensão mensal referente a 100% da remuneração, conforme previsto no art. 950 do Código Civil; d) o acórdão rescindendo fixou a indenização por danos extrapatrimoniais na módica quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e delimitou a pensão mensal ao valor correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado; e) houve afronta aos arts. 950 do Código Civil e 121 da Lei n. 8.213/91; f) houve contrariedade à Súmula 229 do STF; g) a pensão mensal vitalícia deveria ser arbitrada no percentual de 100% (cem por cento) da sua remuneração, ou seja, "correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou" (art. 950 do Código Civil).
À análise.
Dirige-se a pretensão rescisória, no tópico em questão, em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu parcial provimento ao recurso do empregado nos seguintes termos (p. 388-389):

O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes da doença ocupacional que o acomete.
Conquanto seja plenamente cabível a cumulação das indenizações por danos morais e por danos materiais, danos emergentes exigem prova dos prejuízos efetivamente sofridos, a cargo do empregado, ônus do qual não se desincumbiu a contento,
Em contrapartida, quanto aos danos materiais sob a modalidade de lucros cessantes, pleiteado pelo autor na forma de pensão mensal, assiste razão ao reclamante.
É que, uma vez constatada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, e evidente a perda patrimonial do reclamante, já que o benefício previdenciário é inferior ao salário por ele percebido.
Assim, nada mais justo do que fixar a indenização a esse título no valor correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado, a partir do afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. Tal valor deverá ser apurado mediante liquidação por artigos.
(...)
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado, computado a partir do afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em reconhecer se a determinação de que seja compensado o benefício previdenciário do pensionamento deferido a título indenizatório importa em violação de lei.
No particular, ressalvo entendimento pessoal a respeito da matéria e reconheço que a jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho e desta SDI-2 é no sentido de que não se pode compensar o benefício previdenciário no deferimento da indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, sob pena de violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950, caput, do Código Civil e 121 da Lei 8.213/1991.
Nesse sentido, destaco precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 950, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL E 121 DA LEI 8.213/1991. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950, caput , do CCB e 121 da Lei 8.213/1991, bem como afronta à Súmula 229 do STF. 2. No acórdão rescindendo, foi indeferido o pedido de pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que o trabalhador recebe benefício previdenciário e não comprovou prejuízo salarial. 3. No entanto, o fato de o empregado perceber benefício previdenciário, em razão de sua condição de segurado da Previdência Social, não exime ou atenua a obrigação patronal de pagar a pensão que decorre de doença ocupacional, porquanto constituem verbas de naturezas distintas, uma derivada da relação previdenciária, outra decorrente da relação de trabalho. 4. Pedido de corte rescisório julgado procedente, porque evidenciada a violação dos artigos 950 do Código Civil e 121 da Lei 8.213/1991 e, em juízo rescisório, restabelecida a sentença proferida na ação trabalhista originária. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-24202-86.2019.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/08/2021).

"(...) ART. 485, V, CPC/73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS TAREFAS LABORAIS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PROVA DO PREJUÍZO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 121 DA LEI 8.213/91. CONFIGURAÇÃO. 1 . Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se o autor, vítima de acidente de trabalho típico do qual resultou incapacidade total e permanente para o trabalho e que acumulava os rendimentos de aposentadoria por tempo de contribuição e os salários decorrentes da relação de emprego, faz jus a pensão mensal civil correspondente ao trabalho para que se inabilitou. 2 . No presente caso, a Corte de origem, mesmo reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva das reclamadas, bem como a incapacidade total e permanente para o trabalho, afirmou a inexistência de provas quanto aos lucros cessantes experimentados pelo trabalhador. Embora haja o registro no acórdão rescindendo de que o autor recebia, enquanto em atividade, uma média salarial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, o Regional concluiu ser indevida a pensão mensal requerida diante da ausência de demonstração de prejuízo financeiro, uma vez que o empregado não comprovou quanto recebia a título de benefício previdenciário, de modo a se aferir o efetivo decréscimo patrimonial por ele experimentado. 3. Em caso de acidente do trabalho, a plena reparação a cargo do empregador foi alçada ao patamar de direito fundamental no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Ao reconhecer que, em decorrência da incapacidade gerada pelo infortúnio, o empregado deixou de perceber o salário que antes lhe era pago mensalmente, não cabia ao Tribunal Regional outra providência a não ser dar exequibilidade ao comando dos arts. 927 e 950 do CC, os quais são imperativos no sentido de que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 4. Ao contrário da ratio exposta no acórdão rescindendo, não é possível a compensação de verbas previdenciárias (no caso, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição) e o salário que antes era percebido pelo empregado. É imperativo que se assegure à vítima "situação semelhante àquela que detinha" antes do infortúnio. Por isso, a prova do valor dos proventos percebidos da Previdência Social era e é absolutamente irrelevante para a imposição da pensão mensal civil. 5. P or isso, a decisão rescindenda é flagrantemente ofensiva à normatividade dos preceitos indicados bem assim dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil . Precedentes da SDI-1, das oito Turmas do TST e do STJ contemporâneos à prolação da decisão rescindenda. Incidência da compreensão depositada na Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-6233-20.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021).

Ante o exposto, constatada a violação aos dispositivos alhures mencionados, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido na ação trabalhista n. 0001044-2006-003-05-00-2 no tópico atinente à indenização por danos materiais e, em juízo rescisório, condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no importe correspondente à remuneração do obreiro, a partir do afastamento, enquanto perdurar a incapacidade, sem que seja levada a efeito qualquer compensação com o benefício previdenciário eventualmente percebido.

2.2 – VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

Com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0001044-2006-003-05-00-2.
O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória pelos seguintes fundamentos (p. 453-455):

MÉRITO
O autor busca a rescisão do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário (ID 192855), com base no art. 966, V, do atual CPC/2015, alegando que, mesmo o referido acórdão tendo reconhecido que a lesão sofrida pelo trabalhador, foi de natureza crônica, ou seja, permanente, fixou a indenização por danos materiais no valor correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o salário do último mês trabalhado, o que, na sua ótica, teria violado o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, os arts. 121 e 62 da Lei nº 8.213/91, art. 950 do Código Civil, além de contrariar a Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que o Acórdão de ID 192855 teria violado os arts. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e 944 do Código Civil, quando reduziu o valor da indenização por danos morais de R$100.000,00 para R$20.000,00. Pretende, assim, em juízo rescindendo, a desconstituição da decisão proferida pela Eg. 4ª Turma deste Regional e, em juízo rescisório, a prolação de nova decisão no sentido de que o réu seja condenado no pagamento de pensão vitalícia no importe de 100% (cem por cento) da maior remuneração do autor, com reflexos legais devidos, sobretudo no que tange ao 13º salário, gratificações semestrais, abono único, abono de caixa, participação nos lucros, com correção anual da categoria, além de majorar a indenização por danos morais sofridos pelo demandante. 
Ao exame.
Inicialmente, não há controvérsia quanto a incapacidade do autor para o exercício das suas atividades como caixa bancário e, também, com relação ao fato de que o autor se submeteu a processo de reabilitação profissional, conforme reconhecido na própria exordial o que afasta, de logo, a alegação de violação ao art. 62 da lei nº 8.213/91.
(...)
Quanto ao valor da indenização por danos morais, é importante ter em mente que a lei não admite corte rescisório para rever valor de indenização, com fundamento em violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, como na hipótese em julgamento.
Primeiro, porque o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, trata do direito à indenização por danos morais e materiais, mas não estabelece qualquer parâmetro para fixação do quantum indenizatório. Segundo, porque não há, na lei ou na jurisprudência, critérios objetivos para a quantificação do dano moral, cabendo ao Magistrado definir a expressão monetária devida ao ofendido, orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando, ainda, a gravidade, a extensão do dano e a culpa do ofensor.
Desta forma, o parágrafo único do art. 944 do Código Civil, ao contrário do quanto alegado pelo autor, autoriza o Magistrado a reduzir o valor da indenização, quando constatar que houve desproporcionalidade entre o dano sofrido pela vítima e o quantum indenizatório inicialmente fixado pelo Juiz de primeiro grau. Esta é a hipótese dos presentes autos, onde o Tribunal através da 1º Turma, ao analisar o caso concreto, entendeu que a patologia adquirida pelo autor durante o seu trabalho para o banco acionado, apenas reduziu a sua capacidade laborativa, mas não o impossibilitou permanentemente para o trabalho, embora algumas de suas lesões sejam de caráter permanente.
Por fim, vale registrar que a violação apta a autorizar rescisão do julgado com base no art. 944 do Código Civil deve ser, na dicção da lei, literal; não há violação a literal dispositivo de lei, como o exigia o art. 485-V do CPC/73 e exige o art. 966-V do atual CPC/2015, quando o vício atribuído à decisão rescindenda reside apenas em interpretação de texto da lei ou má valoração da prova. 
Nessas condições, mesmo havendo a possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, do valor da indenização, em casos de extrapolação dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, em relação à extensão do dano, entendo que tal verificação apenas possa ser feita tomando-se por base a descrição fática contida na própria decisão rescindenda, pois não é possível o reexame do conteúdo probatório em sede de ação rescisória.
Portanto, o Magistrado não violou o art. 944 do código Civil e sim agiu de acordo com o quanto lhe foi autorizado pelo parágrafo único do mesmo artigo, razão pela qual a improcedência da presente ação rescisória por este fundamento é medida que se impõe.
Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE a ação rescisória. Diante da sucumbência em sede de rescisória, condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor da ré, à razão de 15% sobre o valor atribuído à causa, conforme previsão contida na Súmula nº 219, II, do TST que deverá ficar suspenso, na forma prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Alega o autor que: a) houve divergência em relação à fixação do valor a título dos danos extrapatrimoniais, com voto da Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba, que reformou o acórdão impugnado para majorar a condenação de R$ 20.000,00 para R$ 50.000,00; b) mesmo tendo reconhecido o acórdão rescindendo que o empregado fora reabilitado em decorrência de doença ocupacional, na decisão não fora observada a capacidade econômica do ofensor, um dos maiores bancos privados da América Latina; c) houve afronta aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; d) houve violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal; e) inaplicável o óbice da Súmula 410 do TST.
O recurso não prospera.
Diante da falta de parâmetros objetivos, cabe ao julgador, ao arbitrar indenização por danos extrapatrimoniais, observar o princípio da razoabilidade, em atenção à gravidade e repercussão da lesão sofrida.
Nesse contexto, tem-se que o exame acerca da razoabilidade do quantum fixado no acórdão rescindendo perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas estabelecidos no processo matriz, procedimento vedado pela Súmula 410 deste TST.
Nesse sentido, entende esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, senão vejamos:

(..) 3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. As premissas fáticas invocadas pela autora com o propósito de formar o convencimento acerca da tese da redução do valor da indenização por danos morais e materiais. Nesse quadro, para se acolher a tese autoral de violação do art. 944 do Código Civil, seria necessário o revolvimento de fatos e provas do processo matriz, procedimento vedado em sede de ação rescisória amparada no art. 485, V, do CPC de 1973. Incidência da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-144-53.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2019).

Nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencidos parcialmente os Ex.mos Ministros Evandro Pereira Lopes Valadão e Dora Maria da Costa, dar-lhe parcial provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido na ação trabalhista n. 0001044-2006-003-05-00-2 no tópico atinente à indenização por danos materiais e, em juízo rescisório, condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no importe correspondente à remuneração do obreiro, a partir do afastamento, enquanto perdurar a incapacidade, sem que seja levada a efeito qualquer compensação com o benefício previdenciário eventualmente percebido. Custas e honorários advocatícios em reversão, observados os parâmetros fixados no acórdão regional.
Brasília, 15 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator